por Gean Rodrigues Lima
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publicado
18/08/2017
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última modificação
07/11/2023 13h55
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - MG
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo do Município de Urucuia, reunidos em Câmara Constituinte para instituição das normas de organização administrativa do Município, com o propósito de confirmar a autonomia municipal e consolidar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado, promovendo a descentralização do poder e assegurando o seu controle pelos cidadãos, dentro de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Urucuia.
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