O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plen\u00e1rio, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento Interno.
\r\nCompete ao Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI \u2013 representar a C\u00e2mara Municipal, inclusive prestando informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a contra ato da Mesa ou Plen\u00e1rio, sobre assuntos pertinentes \u00e0 C\u00e2mara, no curso de feitos judiciais;
\r\nII \u2013 representar, em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Distrito Federal;
\r\nIII \u2013 dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e administrativos da C\u00e2mara;
\r\nIV \u2013 interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
\r\nV \u2013 promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
\r\nVI \u2013 fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas;
\r\nVII \u2013 apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, o balan\u00e7o relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas realizadas no m\u00eas anterior;
\r\nVIII \u2013 requisitar o numer\u00e1rio destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0IX \u2013 exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
\r\n\u00a0X \u2013 designar comiss\u00f5es especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;
\r\nXI \u2013 mandar prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;
\r\nXII \u2013 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
\r\nXIII \u2013 administrar os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa \u00e1rea de gest\u00e3o;
\r\nXIV \u2013 representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito, \u00e0s autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
\r\nXV \u2013 credenciar agente de imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o para o acompanhamento dos trabalhos Legislativos;
\r\nXVI \u2013 fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal \u00e0s pessoas que, por qualquer t\u00edtulo, mere\u00e7am a honraria;
\r\nXVII \u2013 conceder audi\u00eancias ao p\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, em dias e horas prefixados;
\r\nXVIII \u2013 requisitar for\u00e7a, quando necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade de funcionamento da C\u00e2mara;
\r\nXIX \u2013 empossar os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, ap\u00f3s a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plen\u00e1rio;
\r\nXX \u2013 declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial, em face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato;
\r\nXXI\u2013 convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver art. 95);
\r\nXXII \u2013 declarar destitu\u00eddo membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos neste Regimento (ver arts. 30 e 63);
\r\nXXIII \u2013 designar os membros das Comiss\u00f5es Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comiss\u00f5es Permanentes (ver art. 59);
\r\nXXIV \u2013 convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuni\u00f5es previstas no art. 37 deste Regimento;
\r\nXXV \u2013 dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, expl\u00edcita ou implicitamente, n\u00e3o caibam ao Plen\u00e1rio, \u00e0 Mesa em conjunto, \u00e0s Comiss\u00f5es ou a qualquer integrante de tais \u00f3rg\u00e3os individualmente
\r\nconsiderados, e em especial exercendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\na) convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara e comunicar aos Vereadores as convoca\u00e7\u00f5es partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
\r\nb) superintender a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos Legislativos;.
\r\nc) abrir, presidir e encerrar as sess\u00f5es da C\u00e2mara e suspend\u00ea-las, quando necess\u00e1rios;
\r\nd) determinar a leitura, pelo Vereador Secret\u00e1rio, das atas, pareceres, Requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre as quais deva deliberar o Plen\u00e1rio, na conformidade do expediente de cada sess\u00e3o;
\r\ne) cronometrar a dura\u00e7\u00e3o do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando o in\u00edcio e o t\u00e9rmino respectivos;
\r\nf) manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
\r\ng) resolver as quest\u00f5es de ordem;
\r\nh) interpretar este Regimento Interno, para aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es emergentes, sem preju\u00edzo de compet\u00eancia do Plen\u00e1rio para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador nos termos do\u00a0 art. 243, \u00a7 2\u00ba ;
\r\ni) anunciar a mat\u00e9ria a ser votada e proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;
\r\nj) proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de quorum, de of\u00edcio ou a requerimento de Vereador;
\r\nl) encaminhar os processos e os expedientes \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
\r\nXXVI \u2013 praticar os atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Executivo, notadamente:
\r\na) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
\r\nb) encaminhar ao Prefeito, por of\u00edcio, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
\r\nc) solicitar ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e convid\u00e1-lo a comparecer ou fazer que compare\u00e7am \u00e0 C\u00e2mara os seus auxiliares para explica\u00e7\u00f5es, quando haja convoca\u00e7\u00e3o da Edilidade em forma regular;
\r\nd) solicitar mensagem com propositura de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos da C\u00e2mara, quando necess\u00e1rio;
\r\nXXVII \u2013 ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;.
\r\nXXVIII \u2013 determinar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o administrativas de compet\u00eancia da C\u00e2mara, quando exig\u00edvel;
\r\nXXIX \u2013 apresentar ao Plen\u00e1rio, mensalmente, o balancete da C\u00e2mara do m\u00eas anterior;
\r\nXXX \u2013 administrar o pessoal da C\u00e2mara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hier\u00e1rquicos de servidores da C\u00e2mara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa \u00e1rea de sua gest\u00e3o;
\r\nXXXI \u2013 mandar expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;
\r\nXXXII \u2013 exercer atos de poder de pol\u00edtica em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
\r\nXXXIII \u2013 dar provimento ao recurso de que trata o art. 55 \u00a7 1\u00ba, deste Regimento.
\r\nXXXIV \u2013 fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\nXXXV\u00a0 - Resolver as quest\u00f5es de ordem.
\r\nO Presidente da C\u00e2mara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficar\u00e1 impedido de exercer qualquer atribui\u00e7\u00e3o ou praticar qualquer ato que tenha implica\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a0O Presidente da c\u00e2mara poder\u00e1 oferecer proposi\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio, mas dever\u00e1 afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0O Presidente da C\u00e2mara, somente poder\u00e1 votar nas hip\u00f3teses em que \u00e9 exig\u00edvel o quorum de vota\u00e7\u00e3o de 2/3 (dois ter\u00e7os), e ainda nos casos de desempate em vota\u00e7\u00e3o por maioria simples, de elei\u00e7\u00e3o e de destitui\u00e7\u00e3o de membros da Mesa e, em outros previstos em lei.
\r\n\u00a0 O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
\r\n\u00a0Compete ao Vice-Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI \u2013 substituir o Presidente da c\u00e2mara em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as;.
\r\nII \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio,deixar de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;
\r\nIII \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, tenham deixado de faz\u00ea-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
\r\n\u00a0Compete ao Secret\u00e1rio:
\r\nI \u2013 organizar o expediente e a ordem do dia;
\r\nII \u2013 fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sess\u00e3o e nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as aus\u00eancias;
\r\nIII \u2013 ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e demais pap\u00e9is que devam ser de conhecimento da Casa;
\r\nIV \u2013 fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos;
\r\nV \u2013 redigir as atas, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o e assinando-as juntamente com o Presidente;
\r\nVI \u2013 gerir a correspond\u00eancia da Casa, providenciando a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
\r\nVII \u2013 substituir os demais membros da Mesa, quando necess\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nFonte: Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal
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